HC 1097669 - DECISAO

HC 1097669 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, não pode substituir a revisão criminal de decisão transitada em julgado; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OSMIRO JUNIOR CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSMIRO JUNIOR CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante para concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, não pode substituir a revisão criminal de decisão transitada em julgado; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal