RHC 237946 - DECISAO

RHC 237946 - DECISAO

O recurso é desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substituto da via recursal própria para matérias da execução penal (indulto e prisão domiciliar), existindo agravo(s) de execução que tratam das mesmas matérias e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício; assim, a via eleita é inadequada e o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Via Recursal Adequada, Agravo Em Execução Penal, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Via Recursal Adequada Agravo Em Execução Penal Unirrecorribilidade

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 indevida negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 adequação da via recursal para matérias da execução penal (art.197 LEP)

Ratio Decidendi

O recurso é desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substituto da via recursal própria para matérias da execução penal (indulto e prisão domiciliar), existindo agravo(s) de execução que tratam das mesmas matérias e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício; assim, a via eleita é inadequada e o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.