HC 1097381 - DECISAO

HC 1097381 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para atuar como substitutivo de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do remédio constitucional de ofício.

Parties
Paciente: ELIAS SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial +1 more

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Parties

ELIAS SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando a competência do STJ não foi inaugurada
  2. 2 Incidência do trânsito em julgado como impedimento ao conhecimento do writ
  3. 3 Necessidade de ilegalidade flagrante para concessão ex officio de Habeas Corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para atuar como substitutivo de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do remédio constitucional de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.