HC 1094303 - DECISAO

HC 1094303 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que se trata de impetração contra ato de juízo de primeiro grau e não se verifica hipótese de competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados.

Parties
Paciente: EWERTON RONALDO COMOTTI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Indeferimento Liminar
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

EWERTON RONALDO COMOTTI DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Incabimento de habeas corpus originário no STJ quando o coator for juiz singular

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que se trata de impetração contra ato de juízo de primeiro grau e não se verifica hipótese de competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.