HC 1098278 - DECISAO

HC 1098278 - DECISAO

Por tratar-se de matéria que depende de reexame do conjunto probatório e não haver manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça que comprovou o vínculo associativo por provas concretas, o Habeas Corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, sendo indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LUIS OTAVIO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Insuficiência Probatória Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LUIS OTAVIO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria que depende de reexame do conjunto probatório e não haver manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça que comprovou o vínculo associativo por provas concretas, o Habeas Corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, sendo indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal