HC 1097314 - DECISAO

HC 1097314 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e dos precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs impetrados contra ato de juízo singular, não se verificando hipótese de competência originária da Corte.

Parties
Paciente: DIOGO OLIVEIRA CAMPOS; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Incompetência Para Exame De Ato De Juízo Singular
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Incompetência Para Exame De Ato De Juízo Singular

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Parties

DIOGO OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e dos precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs impetrados contra ato de juízo singular, não se verificando hipótese de competência originária da Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes