HC 1097253 - DECISAO

HC 1097253 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação dirige-se contra condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal, matéria que não se conhece no STJ na ausência de inauguração de sua competência (art. 105, I, e, CF), e porque não se comprovou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP; aplicou-se, ainda, art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: GILBERTO MACEDO SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GILBERTO MACEDO SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Aplicação do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal quanto à flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação dirige-se contra condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal, matéria que não se conhece no STJ na ausência de inauguração de sua competência (art. 105, I, e, CF), e porque não se comprovou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP; aplicou-se, ainda, art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.