HC 1097653 - DECISAO

HC 1097653 - DECISAO

O pedido liminar e a impetração não foram conhecidos porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de Justiça estadual apreciando a matéria, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o habeas corpus originariamente, conforme art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: DIONATAN FAGUNDES FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Para Julgamento De Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Para Julgamento De Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância

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Parties

DIONATAN FAGUNDES FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Requisitos legais para decretação de prisão preventiva e indeferimento de liberdade provisória (arts. 312 e 315, § 2º, do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar e a impetração não foram conhecidos porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de Justiça estadual apreciando a matéria, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o habeas corpus originariamente, conforme art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por incompetência do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.