HC 1098423 - DECISAO

HC 1098423 - DECISAO

Por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a intervenção prematura desta Corte, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO DO NASCIMENTO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não cabe intervenção desta Corte por aplicação da Súmula 691/STF diante da não apreciação do mérito pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar, Falta Grave, Monitoração Eletrônica, Súmula 691/stf, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar Falta Grave Monitoração Eletrônica Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUCIANO DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar a regime mais gravoso sem decisão definitiva ou audiência de justificação
  3. 3 violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa na execução penal

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a intervenção prematura desta Corte, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não cabe intervenção desta Corte por aplicação da Súmula 691/STF diante da não apreciação do mérito pelo tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.