HC 1096271 - DECISAO

HC 1096271 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque foi impetrado contra condenação transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para proceder à revisão criminal; assim, o writ manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido por esta Corte.

Parties
Paciente: ANDRE VASCONCELOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Ação Rescisória
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

ANDRE VASCONCELOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar Habeas Corpus em face de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de writ como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque foi impetrado contra condenação transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para proceder à revisão criminal; assim, o writ manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido por esta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.