HC 1098476 - DECISAO

HC 1098476 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus porque as questões apontadas (ilegalidade da busca por ausência de câmeras, readequação da dosimetria e afastamento da causa de aumento) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento originário pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, a dosimetria e a incidência do art. 40, VI, foram fundamentadas conforme a jurisprudência do STJ, tornando inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO DA CONCEICAO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal/abordagem, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Câmeras Corporais, Art. 33 E Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal/abordagem Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Câmeras Corporais Art. 33 E Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

THIAGO DA CONCEICAO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso/ revisão criminal
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e de câmeras corporais
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena por exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus porque as questões apontadas (ilegalidade da busca por ausência de câmeras, readequação da dosimetria e afastamento da causa de aumento) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento originário pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, a dosimetria e a incidência do art. 40, VI, foram fundamentadas conforme a jurisprudência do STJ, tornando inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.