HC 1098682 - DECISAO

HC 1098682 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, a intervenção é prematura e a liminar é indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEOVAH FLORENCIO DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Aplicação Da Súmula 691/stf, Princípio Do Delegado Natural, Lei Maria Da Penha (art.24 A)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Aplicação Da Súmula 691/stf Princípio Do Delegado Natural +1 more

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Parties

JEOVAH FLORENCIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento do writ no STJ
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que justifique suprimir instância ordinária
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, a intervenção é prematura e a liminar é indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.