HC 1099018 - DECISAO

HC 1099018 - DECISAO

Mesmo havendo motivação formal, considerando-se a primariedade do paciente, a prática do crime sem violência ou grave ameaça, a ausência de elementos que indiquem vínculo com organização criminosa e o fato de que a quantidade de droga apreendida, embora relevante, não é, isoladamente, suficiente para justificar a prisão preventiva, concluiu-se pela adequação e suficiência da substituição da segregação por medidas cautelares diversas, nos termos da excepcionalidade prevista na Lei n. 12.403/2011.

Parties
Paciente/impetrante: KEVIN ADAM DOS SANTOS MESQUITA; Autoridade Coatora: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Excepcionalidade Da Prisão Cautelar Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

KEVIN ADAM DOS SANTOS MESQUITA

Paciente/impetrante

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 valoração da necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional versus gravidade abstrata
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mesmo havendo motivação formal, considerando-se a primariedade do paciente, a prática do crime sem violência ou grave ameaça, a ausência de elementos que indiquem vínculo com organização criminosa e o fato de que a quantidade de droga apreendida, embora relevante, não é, isoladamente, suficiente para justificar a prisão preventiva, concluiu-se pela adequação e suficiência da substituição da segregação por medidas cautelares diversas, nos termos da excepcionalidade prevista na Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo magistrado singular, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que...
  • Comunique-se com urgência.