HC 1098677 - DECISAO

HC 1098677 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, diante de decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem, exigindo-se, antes, a interposição do recurso próprio para exaurimento da instância; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO FELIPE NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5035969-40.2026.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exaurimento De Instância, Irretroatividade Da Lei Penal, Exame Criminológico
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Parties

RICARDO FELIPE NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5035969-40.2026.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador (supressão de instância)
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Alegação de retroatividade de norma mais gravosa e direito adquirido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, diante de decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem, exigindo-se, antes, a interposição do recurso próprio para exaurimento da instância; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal