HC 1098352 - DECISAO

HC 1098352 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução dos autos: ausente a cópia do decreto prisional que decretou a prisão preventiva, não é possível verificar a verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída; assim, não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a apreciação imediata do pedido de liminar.

Parties
Paciente: EDUARDA CARVALHO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse/porte De Arma De Fogo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse/porte De Arma De Fogo

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Parties

EDUARDA CARVALHO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 omissão jurisdicional/alegada demora na apreciação de liminar pelo Tribunal de origem
  2. 2 cabimento da prisão domiciliar com base no art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus e exigência de prova pré-constituída (ausência de cópia do decreto prisional)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução dos autos: ausente a cópia do decreto prisional que decretou a prisão preventiva, não é possível verificar a verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída; assim, não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a apreciação imediata do pedido de liminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.