HC 1095456 - DECISAO

HC 1095456 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, não cabendo ao STJ realizar procedimentos instrutórios internos para suprir a ausência de elementos necessários à análise, nos termos do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) e respeitando-se a autonomia da DPU prevista no art. 44, X, da Lei Complementar n. 80/1994.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA SOARES DA CRUZ; Órgão Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência De Instrução, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Autonomia Da Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Defensoria Pública Habeas Corpus Deficiência De Instrução Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025 Autonomia Da Defensoria Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SILVA SOARES DA CRUZ

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de adequada instrução do mandamus
  2. 2 possibilidade de o STJ realizar diligências instrutórias internamente
  3. 3 competência e autonomia da Defensoria Pública da União para instruir ações em defesa de presos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, não cabendo ao STJ realizar procedimentos instrutórios internos para suprir a ausência de elementos necessários à análise, nos termos do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) e respeitando-se a autonomia da DPU prevista no art. 44, X, da Lei Complementar n. 80/1994.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.