HC 1097844 - DECISAO

HC 1097844 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não se conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu. O Tribunal local fundamentou o indeferimento na inexistência de ilegalidade manifesta, indícios de participação do paciente, necessidade da custódia para garantia da ordem pública e econômica e conveniência da instrução, e regularidade do recambiamento com base no art. 289, § 3º do CPP; por isso foi indeferida liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: MARCELO GOTZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recambiamento Interestadual, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recambiamento Interestadual Súmula 691/stf Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO GOTZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta, contemporânea e individualizada da prisão preventiva
  2. 2 Transferência indevida de periculosidade técnica de corréu
  3. 3 Insuficiência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não se conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu. O Tribunal local fundamentou o indeferimento na inexistência de ilegalidade manifesta, indícios de participação do paciente, necessidade da custódia para garantia da ordem pública e econômica e conveniência da instrução, e regularidade do recambiamento com base no art. 289, § 3º do CPP; por isso foi indeferida liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.