HC 1098078 - DECISAO

HC 1098078 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade nos autos, não se justificou intervenção prematura desta Corte, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KAROLINE FREITAS HELD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem nos termos da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Lei 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

KAROLINE FREITAS HELD

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade nos autos, não se justificou intervenção prematura desta Corte, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem nos termos da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.