RHC 230518 - ACORDAO

RHC 230518 - ACORDAO

O recurso foi considerado mera reiteração de precedente (HC n. 1.048.032) por repetir pedido e indicar o mesmo ato coator; a alegação de negativa de prestação jurisdicional em acórdão superveniente foi afastada pela leitura das peças (fls. 640/647), e não há possibilidade de rediscutir matéria fático-probatória em habeas corpus ou por embargos de declaração, motivo pelo qual o agravo regimental foi integralmente negado provimento e o recurso em habeas corpus não conhecido.

Parties
Agravante: PATRICK XAVIER DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Decidido, Negar Provimento
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido; agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pronúncia, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Writ Negativa De Prestação Jurisdicional Pronúncia Prisão Preventiva Embargos De Declaração Revolvimento Fático Probatório

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Parties

PATRICK XAVIER DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Decidido, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reiteração de writ (repetição de pedido e indicação do mesmo ato coator)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional em julgamento de embargos de declaração
  3. 3 Alegação de nulidade da pronúncia por violação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado mera reiteração de precedente (HC n. 1.048.032) por repetir pedido e indicar o mesmo ato coator; a alegação de negativa de prestação jurisdicional em acórdão superveniente foi afastada pela leitura das peças (fls. 640/647), e não há possibilidade de rediscutir matéria fático-probatória em habeas corpus ou por embargos de declaração, motivo pelo qual o agravo regimental foi integralmente negado provimento e o recurso em habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido; agravo regimental improvido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental