HC 1097211 - DECISAO

HC 1097211 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e n

Parties
Paciente: FERNANDO BISPO DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juízo De Primeiro Grau
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Ato De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

FERNANDO BISPO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e n

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o MinistPublique-se
  • Intimem-se