HC 1084903 - ACORDAO

HC 1084903 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário; aplica-se a Súmula n. 691 do STF e, ademais, o Tribunal de origem consignou que não poderia enfrentar a controvérsia sem supressão de instância, razão pela qual não é possível a mitigação do óbice processual.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Súmula N. 691 Do STF, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Súmula N. 691 Do STF Teratologia Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário, justificando a superação do óbice da Súmula n. 691 do STF?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário; aplica-se a Súmula n. 691 do STF e, ademais, o Tribunal de origem consignou que não poderia enfrentar a controvérsia sem supressão de instância, razão pela qual não é possível a mitigação do óbice processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental