HC 1099066 - DECISAO

HC 1099066 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, diante de elementos mínimos que justificam a prisão preventiva: ocultação das drogas no capacete, fracionamento e diversidade das substâncias, valores e comprovante de depósito vinculando o paciente a investigado por tráfico, além de registros e ação penal em curso que indicam risco concreto de reiteração delitiva; questões sobre desclassificação e validade das cautelares demandam análise probatória aprofundada incompatível com cognição sumária.

Parties
Paciente: MARCELO EDUARDO DA SILVA HOTE; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

MARCELO EDUARDO DA SILVA HOTE

Paciente

Desembargadora Relatora da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre a quantidade apreendida e a tipificação por tráfico
  3. 3 validade e cumprimento de medidas cautelares anteriores

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, diante de elementos mínimos que justificam a prisão preventiva: ocultação das drogas no capacete, fracionamento e diversidade das substâncias, valores e comprovante de depósito vinculando o paciente a investigado por tráfico, além de registros e ação penal em curso que indicam risco concreto de reiteração delitiva; questões sobre desclassificação e validade das cautelares demandam análise probatória aprofundada incompatível com cognição sumária.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se