HC 1073132 - DECISAO

HC 1073132 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada e não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal; a denúncia preenche os requisitos formais (art. 41 do CPP) e está lastreada em indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que a questão exige dilação probatória e deve ser apreciada no juízo de origem, não na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAYANE CRISTINA DE SOUZA VITORELI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Órgão Administrativo: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade, Inépcia Da Denúncia, Homicídio Culposo, Nexo De Causalidade, Indícios, Independência Das Esferas Administrativa E Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Atipicidade Inépcia Da Denúncia Homicídio Culposo +3 more

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Parties

DAYANE CRISTINA DE SOUZA VITORELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP

Órgão Administrativo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou atipicidade
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada e não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal; a denúncia preenche os requisitos formais (art. 41 do CPP) e está lastreada em indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que a questão exige dilação probatória e deve ser apreciada no juízo de origem, não na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o Habeas Corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.