HC 1098928 - DECISAO

HC 1098928 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), de modo que, ausente a prova pré-constituída exigida para o exame do writ, não se pode analisar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VITOR JUNIOR SABUGARI MORGONI; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
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Parties

VITOR JUNIOR SABUGARI MORGONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), de modo que, ausente a prova pré-constituída exigida para o exame do writ, não se pode analisar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.