HC 1099573 - DECISAO

HC 1099573 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão de supressão de instância: a decisão atacada foi monocrática e não houve prévia submissão ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual não se conhece do writ e não se aprecia o mérito das alegações executórias.

Parties
Paciente: CASSIANO CALDAS DO VAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Progressão De Regime, Cálculo Executório, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Criminal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Progressão De Regime Cálculo Executório Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

CASSIANO CALDAS DO VAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  3. 3 cálculo executório e abatimento da pena pecuniária

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão de supressão de instância: a decisão atacada foi monocrática e não houve prévia submissão ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual não se conhece do writ e não se aprecia o mérito das alegações executórias.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.