HC 1098579 - DECISAO

HC 1098579 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não admite o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária desta Corte para rever o julgado; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS; Paciente: ANTONIO ALVES DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reincidência Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006 Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Paciente

ANTONIO ALVES DOS SANTOS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não admite o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária desta Corte para rever o julgado; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.