HC 1098209 - DECISAO

HC 1098209 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação com acórdão transitado em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração de competência desta Corte, e por não se verificar ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício, nos termos do §2º do art.654 do CPP, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONAN DA CONCEICAO FERREIRA; Paciente: GABRIEL MARTINS SANTANA; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONAN DA CONCEICAO FERREIRA

Paciente

GABRIEL MARTINS SANTANA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus quando o acórdão de origem já transitou em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação com acórdão transitado em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração de competência desta Corte, e por não se verificar ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício, nos termos do §2º do art.654 do CPP, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.