HC 1099122 - DECISAO

HC 1099122 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a condenação transitada em julgado e não estando inaugurada a competência do STJ para revisão, além da inexistência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, não se conhece do Habeas Corpus, sendo indeferido liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FRANCIELLE LIVIA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

FRANCIELLE LIVIA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado pelo STJ
  2. 2 competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a condenação transitada em julgado e não estando inaugurada a competência do STJ para revisão, além da inexistência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, não se conhece do Habeas Corpus, sendo indeferido liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.