HC 1098759 - DECISAO

HC 1098759 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ não pode conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, além de não se constatar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: WILLIAM GUEDES RIBEIRO DA SILVA; Órgão Prolator (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

WILLIAM GUEDES RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição da tentativa na fração de 2/3 ou subsidiariamente 1/2
  3. 3 Verificação de ilegalidade flagrante para concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ não pode conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, além de não se constatar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal