HC 1077958 - ACORDAO

HC 1077958 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou as questões suscitadas, aplicou a Súmula 182/STJ e concluiu pela ausência de impugnação específica ou vício a ser sanado; as alegações configuram mera rediscussão do mérito, envolvendo reexame fático-probatório vedado no habeas corpus e supressão de instância quanto à prisão domiciliar e à Súmula Vinculante 56.

Parties
Embargante: HELENICE DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula Vinculante 56, Prisão Domiciliar, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula Vinculante 56 +4 more

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Parties

HELENICE DOS SANTOS GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 dialeticidade recursal
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 erro material e contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou as questões suscitadas, aplicou a Súmula 182/STJ e concluiu pela ausência de impugnação específica ou vício a ser sanado; as alegações configuram mera rediscussão do mérito, envolvendo reexame fático-probatório vedado no habeas corpus e supressão de instância quanto à prisão domiciliar e à Súmula Vinculante 56.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração