HC 1085182 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento principal da decisão agravada — a impossibilidade de revisão pelo STJ de condenação já transitada em julgado — atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: JORGE AUGUSTO GOMES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Súmula 182 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal

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Parties

JORGE AUGUSTO GOMES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 Impossibilidade de processamento de agravo regimental que não impugna, de modo específico, o fundamento principal da decisão agravada
2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
3 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e não há competência inaugurada do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

Agravo regimental não conhecido
Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a condenação