HC 1099401 - DECISAO

HC 1099401 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado sem indicação das hipóteses do art.621 do CPP; não é possível revolver matéria fático-probatória em cognição sumária; o reconhecimento em juízo observou formalidades e foi corroborado por depoimentos, conhecimento prévio do acusado, apresentação de mosaico e coincidência de modus operandi e prisão posterior, inexistindo demonstração clara de violação do art.226 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS JUSTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS JUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado por método 'show up' e possível violação do art.226 do CPP
  3. 3 contaminação da memória testemunhal e risco de falsa memória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado sem indicação das hipóteses do art.621 do CPP; não é possível revolver matéria fático-probatória em cognição sumária; o reconhecimento em juízo observou formalidades e foi corroborado por depoimentos, conhecimento prévio do acusado, apresentação de mosaico e coincidência de modus operandi e prisão posterior, inexistindo demonstração clara de violação do art.226 do CPP.

Court Disposition

pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.