HC 1098497 - DECISAO

HC 1098497 - DECISAO

Por se tratar de condenação transitada em julgado e inexistindo inauguração da competência do STJ para revisar a decisão, além da ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, não cabe conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR CESAR FERNANDES GUEDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

VICTOR CESAR FERNANDES GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício em face de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação transitada em julgado e inexistindo inauguração da competência do STJ para revisar a decisão, além da ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, não cabe conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.