HC 1099597 - DECISAO

HC 1099597 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em observância à Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, não há justificativa para intervenção prematura do STJ, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANESSA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VANESSA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva durante suspensão do processo para reexame da negativa do ANPP
  3. 3 Ausência de contemporaneidade dos motivos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em observância à Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, não há justificativa para intervenção prematura do STJ, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal