HC 1098357 - DECISAO

HC 1098357 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu o pedido por constituir mera reiteração de matéria já objeto do HC n. 1.071.219/SP, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que, segundo precedentes desta Corte e as regras de competência, impede o prosseguimento e o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; por isso, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: CLOIHER ADRIANO ORLANDO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Indeferimento Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Súmula 7/stj Indeferimento Liminar

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Parties

CLOIHER ADRIANO ORLANDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§4º do art.33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Pedidos de suspensão do cumprimento de mandado de prisão
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de matéria já apreciada por este Tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu o pedido por constituir mera reiteração de matéria já objeto do HC n. 1.071.219/SP, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que, segundo precedentes desta Corte e as regras de competência, impede o prosseguimento e o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; por isso, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal