HC 1098121 - DECISAO

HC 1098121 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a condenação objeto da impugnação transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal; ademais, não se configurou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: THIAGO NUNES DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Ilicitude De Prova
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Parties

THIAGO NUNES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude de busca veicular e pessoal e suas consequências (absolvição)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a condenação objeto da impugnação transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal; ademais, não se configurou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.