HC 1099744 - DECISAO
A pretensão foi rejeitada por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DEIGISSON PEREIRA QUEIROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
DEIGISSON PEREIRA QUEIROZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva do paciente
- 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
- 3 Adequação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A pretensão foi rejeitada por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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