HC 1099469 - DECISAO

HC 1099469 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade no caso, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, fundamentando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FAUSTO HENRIQUE PEREIRA CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas Por Derivação, Direito Ao Silêncio, Arts. 291 E 293 Do Código De Processo Penal, Súmula 691 STF, Trancamento De Inquérito
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Provas Ilícitas Por Derivação Direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

FAUSTO HENRIQUE PEREIRA CESAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar realizada durante cumprimento de mandado de prisão e possível desvio de finalidade (pescaria probatória)
  3. 3 Violação do direito ao silêncio e validade de provas obtidas sob coerção

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade no caso, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, fundamentando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.