HC 1098373 - DECISAO

HC 1098373 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte para processar e julgar mandado de segurança/habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, devendo a matéria ser apreciada pela instância originária.

Parties
Impetrantes: LIZIANE CIBELE SANTOS AIRES; Impetrantes: EMELLY MARQUES ZOTTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trancamento De Ação Penal, Nulidades Processuais, Extinção Da Punibilidade
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trancamento De Ação Penal Nulidades Processuais Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LIZIANE CIBELE SANTOS AIRES

Impetrantes

EMELLY MARQUES ZOTTIS

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Possibilidade de apreciação direta do pedido por esta Corte
  3. 3 Pedidos das impetrantes quanto à suspensão dos efeitos da ação penal, reconhecimento de nulidades, desentranhamento de provas e trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte para processar e julgar mandado de segurança/habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, devendo a matéria ser apreciada pela instância originária.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes