HC 1098416 - DECISAO

HC 1098416 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada já transitou em julgado e o STJ não admite o writ como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROGERIO APARECIDO GIROTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Redimensionamento Da Pena, Aplicação Da Fração De 1/6, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
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Parties

ROGERIO APARECIDO GIROTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisões criminais e ações rescisórias (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada já transitou em julgado e o STJ não admite o writ como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.