HC 1098191 - DECISAO

HC 1098191 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação cuja decisão de origem já transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração de sua competência; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, tendo em vista também o art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: GILKLEY CRYSTYANO BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0005783-96.2016.8.06.0089)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Causa De Diminuição (art. 33 §4º Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Causa De Diminuição (art. 33 §4º Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILKLEY CRYSTYANO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0005783-96.2016.8.06.0089)

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação cuja decisão de origem já transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração de sua competência; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, tendo em vista também o art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.