HC 1072701 - ACORDAO

HC 1072701 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque incide o óbice da Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em writ ainda sem julgamento de mérito no Tribunal de origem, e não se demonstrou, no caso, flagrante ilegalidade, teratologia ou completa ausência de razoabilidade capazes de justificar a superação do óbice e a intervenção prematura do STJ; a alegação de excesso de prazo não se mostrou manifestamente desarrazoada no estágio atual e deve ser examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/paciente: ANA JULIA CARVALHO; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANA JULIA CARVALHO

Agravante/paciente

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em writ ainda não apreciado no mérito pelo Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar intervenção excepcional do STJ e revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque incide o óbice da Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em writ ainda sem julgamento de mérito no Tribunal de origem, e não se demonstrou, no caso, flagrante ilegalidade, teratologia ou completa ausência de razoabilidade capazes de justificar a superação do óbice e a intervenção prematura do STJ; a alegação de excesso de prazo não se mostrou manifestamente desarrazoada no estágio atual e deve ser examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter a prisão preventiva da paciente