HC 1098544 - DECISAO

HC 1098544 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão condenatória já com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal originária, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RAMON VICTOR RIBEIRO BRANCO; Órgão Julgador Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por se tratar de ação substitutiva de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado e por ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RAMON VICTOR RIBEIRO BRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus interposto contra decisão penal com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writs que substituam revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão condenatória já com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal originária, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por se tratar de ação substitutiva de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado e por ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.