HC 1099522 - DECISAO
O pedido foi liminarmente indeferido porque o ato impugnado foi praticado por juiz de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado a matéria, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: CAMILIO DA SILVA GONCALVES; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa/RS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Redimensionamento Da Pena
Case Brief
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Parties
CAMILIO DA SILVA GONCALVES
Paciente
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa/RS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ sem prévia decisão do tribunal de origem
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente indeferido porque o ato impugnado foi praticado por juiz de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado a matéria, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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