HC 1085256 - ACORDAO

HC 1085256 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as conclusões das instâncias ordinárias, de que o agravante atuou como "sacador/laranja" com recebimento, movimentação e repasse de valores provenientes de crime, estão fundamentadas em provas (extratos, laudos, depoimentos) e sua revisão demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ); ademais, o regime inicial fechado está justificado pela negativação de circunstâncias judiciais e pela elevação da pena-base.

Parties
Agravante: EMERSOM ROMANHOCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, "laranja" (recebimento E Repasse De Valores), Regime Inicial Fechado, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais "laranja" (recebimento E Repasse De Valores) Regime Inicial Fechado Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMERSOM ROMANHOCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta imputada vs. crime autônomo de lavagem de capitais
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discussão que exige reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização do agravante como sacador/"laranja" com recebimento, movimentação e repasse de valores ilícitos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as conclusões das instâncias ordinárias, de que o agravante atuou como "sacador/laranja" com recebimento, movimentação e repasse de valores provenientes de crime, estão fundamentadas em provas (extratos, laudos, depoimentos) e sua revisão demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ); ademais, o regime inicial fechado está justificado pela negativação de circunstâncias judiciais e pela elevação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.