HC 1099353 - DECISAO

HC 1099353 - DECISAO

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF); não havendo notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, torna-se inviável a análise por esta Corte para evitar supressão de instância, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ALAN HENRIQUE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapira/SP; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Imparcialidade Da Magistrada, Cerceamento De Defesa, Anulação De Audiência
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Imparcialidade Da Magistrada Cerceamento De Defesa Anulação De Audiência

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Parties

ALAN HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapira/SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 inviabilidade de análise pelo STJ na ausência de apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 pedido de anulação de audiência por quebra de imparcialidade e abandono da juíza

Ratio Decidendi

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF); não havendo notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, torna-se inviável a análise por esta Corte para evitar supressão de instância, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.