HC 1098096 - DECISAO

HC 1098096 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre acórdão já transitado em julgado, não sendo o STJ competente para substituição da revisão criminal nessa hipótese, além de não se constatar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOMAM DOS SANTOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Fixação Da Pena, Causas De Aumento (lei N. 12.850/2013)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Fixação Da Pena Causas De Aumento (lei N. 12.850/2013)

Case Brief

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Parties

CARLOMAM DOS SANTOS NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre acórdão já transitado em julgado, não sendo o STJ competente para substituição da revisão criminal nessa hipótese, além de não se constatar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.