HC 1098347 - DECISAO

HC 1098347 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada transitou em julgado, não havendo competência desta Corte para substituir revisão criminal sobre matéria já decidida, e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício, justificando assim o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS APARECIDO DIAS DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Com Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS APARECIDO DIAS DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada transitou em julgado, não havendo competência desta Corte para substituir revisão criminal sobre matéria já decidida, e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício, justificando assim o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal