HC 1098680 - DECISAO

HC 1098680 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação recai sobre condenação com trânsito em julgado, sendo inadequado o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; por esse fundamento e com base no RISTJ foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LUAN APARECIDO MONTEIRO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUAN APARECIDO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria que equivaleria a revisão criminal
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação recai sobre condenação com trânsito em julgado, sendo inadequado o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; por esse fundamento e com base no RISTJ foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.