HC 1097715 - DECISAO

HC 1097715 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque foi impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, não havendo competência de origem do STJ para atuar como substituto de revisão criminal, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OSVALDO AUGUSTO MOREIRA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Indeferimento Liminar
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Parties

OSVALDO AUGUSTO MOREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Habeas Corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Verificação de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque foi impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, não havendo competência de origem do STJ para atuar como substituto de revisão criminal, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.